Manifesto

AS PESSOAS PRIMEIRO
NÃO AO AEROPORTO NA BASE AÉREA 6 NO MONTIJO
Os cidadãos, organizações, associações e movimentos, entidades e instituições subscritores do presente MANIFESTO declaram:
1. Considerar que a utilização da Base aérea nº 6, no Montijo, para a expansão da capacidade aeroportuária do aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, é uma má solução que põe em causa, por várias décadas, a saúde, o bem-estar e qualidade de vida das populações de uma vasta área da margem sul de Lisboa. Tal opção representa um significativo aumento da poluição atmosférica e sonora com impactos, inevitavelmente negativos na saúde pública com consequências a médio e longo prazo.
Acresce que a opção pelo Montijo constituirá um rude golpe nas expectativas de milhares de famílias porquanto se traduzirá numa significativa desvalorização da propriedade, particularmente do parque residencial. A opção BA6, longe de representar um factor de atracção será antes um caminho para a desvalorização do tecido social com graves consequências a médio longo prazo. Ninguém desejará viver, constituir família e educar os seus filhos com um aeroporto paredes meias e com aviões constantemente a sobrevoarem as suas cabeças.
2. Considerar que a opção pelo Montijo é lesiva dos interesses do país e que, em nome de um suposto crescimento, compromete por várias décadas um verdadeiro desenvolvimento sustentável de Portugal em áreas tão importantes como o Ambiente, a Economia e a Sociedade como um todo. Neste contexto, os subscritores consideram que qualquer alternativa, que não a BA6, deve ser vista no quadro de um Planeamento Estratégico do país e da região onde se considerem, de modo articulado e tão coerente quanto possível, as diferentes infraestruturas de natureza ferroviária, rodoviária e marítima já existentes ou a desenvolver.
3. Considerar que a opção BA6 como aeroporto complementar constitui, de acordo com os parâmetros do Comité Internacional de Aeroportos (AIC), uma solução de baixa densidade de emprego e que em muito pouco (quase que e só marginalmente) irá contribuir para a criação de emprego qualificado e em quantidade significativa, contrariamente a outras possíveis alternativas que, essas sim, podem representar uma solução verdadeiramente estruturante para a região e, principalmente para o país.
A opção pela BA6 (o próprio governo o admite) apenas favoreceria as companhias aéreas chamadas “Low-Cost que já demonstraram pouco contribuir para as economias locais, regionais e nacionais;
4. Considerar que os riscos, perigos e impactos ambientais são substancialmente superiores e mais gravosos se comparadas com outras soluções já estudadas e quantificadas, económica, social e ambientalmete. A opção BA6 constituirá um grave atentado contra a Zona de Proteção Especial do Estuário do Tejo (ZPE) e a Reserva Natural do Estuário do Tejo (RNET), que constituem uma das maiores zonas húmidas da Europa, e onde nidificam e se alimentam milhares de aves, bem como zona de nidificação e desenvolvimento de diversas espécies piscícolas, que temos obrigação de defender e proteger como fatores indispensáveis à manutenção da biodiversidade e à proteção da espécie humana.
5. Considerar que a insistência na extensão do Aeroporto de Lisboa para a BA6, no Montijo, trará significativos prejuízos ao turismo que se dirige ao Estuário do Tejo – um dos mais importantes Estuários da Europa e do Mundo. Os amantes da observação de aves, que já hoje integram mais de 1.200.000 de cidadãos de toda a Europa e que constituem uma força influente nos principais operadores turísticos serão, por certo, um dos alvos do alarme que a implantação de um terminal aeroportuário junto de um dos principais centros de nidificação e repouso de milhares de aves. Simultâneamente tal representará mais um factor de publicitação negativa e de desprestígio do nosso país com consequências que não estão a ser avaliadas
6. Considerar que a implantação de um Aeroporto com estas características, junto de zonas habitacionais já consolidadas como são os casos do Vale da Amoreira, Baixa da Banheira, Lavradio e Samouco, vem ao arrepio das melhores práticas que contrariam o conhecimento técnico e científico detido por eminentes figuras e organismos públicos de referência, nacional e internacional (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), que desaconselham a utilização da BA6 para a expansão do aeroporto Humberto Delgado de Lisboa;
7. Considerar que, a consumarem-se tais intenções, ficaríamos perante uma situação de adiamento injustificável da mais que necessária retirada do actual Aeroporto de Lisboa da zona onde está actualmente. Avançar para a opção BA6-Montijo é persistir e replicar os problemas com que neste momento se confrontam os residentes nas áreas residenciais afectadas pela Portela.
8. Considerar que a não construção de um Novo Aeroporto de Lisboa representa uma inaceitável cedência perante os interesses de países terceiros e, em particular, dos interesses privados como é o caso da VINCI Airports que hoje é detentora da ANA-Aeroportos de Portugal.
Portugal precisa de um novo e moderno aeroporto para as próximas décadas e dispensa a mitigação que a expansão para o Montijo, de facto, representa;
9. Considerar que é imperioso e indispensável proceder a um amplo e alargado debate público em torno das consequências, alternativas, perigos e malefícios que uma má e apressada decisão, assente em intoleráveis formas de chantagem e pressão baseadas na “urgência”, pode acarretar para várias gerações de portugueses;
10. Os subscritores, em respeito pela Democracia e pelo direito que assiste aos cidadãos de se pronunciarem sobre os seus destinos, reclamam do Estado uma completa divulgação dos diferentes estudos existentes, quais os seus autores e interesses particulares nesta matéria.
Os subscritores contestam o “secretismo” e a opacidade com que esta questão do Aeroporto está a ser tratada e reclamam medidas com vista a uma melhor e mais qualificada participação cívica, (nomeadamente no Estudo de Impacto Ambiental) ao nível da avaliação da solução.
Neste contexto e no respeito pelo quadro legal, Europeu e Nacional, os subscritores apoiam que seja efectuada uma Avaliação Ambiental Estratégica.
Subscrevemos este manifesto em nome da transparência e da dignificação da participação popular.
Subscrevemos este Manifesto pensando nos interesses coletivos e não em interesses particulares ou meramente privados.
Neste contexto, os subscritores decidem constituir-se em Plataforma Cívica Aeroporto BA6 – Montijo Não e apelam à mobilização e participação de todos os cidadãos fazendo uso de todos os instrumentos legais e constitucionais ao seu dispor sem excepção.
O que for melhor para os Cidadãos é, sem sombra de dúvidas, melhor para Portugal.

Julho de 2018

 

 

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