Ex.mo Senhor Presidente, do
Conselho Directivo do IMT, Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP
Em primeiro lugar os nossos cumprimentos
A “Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não”, constituída em 13 de Junho de 2018, tem vindo a acompanhar com atenção e empenho o conjunto de questões que se têm colocado face ao designado alargamento da capacidade aeroportuária da região de Lisboa.
As nossas posições quanto à eventual utilização da Base Aérea 6, no Montijo, são conhecidas:
Discordamos frontalmente dessa opção pois consideramos que a região de Lisboa e Portugal o que precisam é de uma solução duradoura que assegure o interesse estratégico do nosso país no domínio das infraestruturas aeronáuticas.
É neste entendimento que temos procurado acompanhar e dentro dos condicionalismos existentes, os procedimentos relativos ao processo de escolha da entidade que irá ser escolhida para a realização da Avaliação Ambiental Estratégica.
Em sede de audição parlamentar na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, em 13 de Abril de 2021, a Plataforma Cívica propôs e defendeu que a AAE, para se situar acima de qualquer suspeição, teria de ser:
– Isenta;
– Credível;
– Tecnicamente sustentável;
Estes são, no nosso entendimento, os pressupostos a que todos os trabalhos deverão compaginar-se.
Assim e pese embora alguma ausência de informação pública sobre o estado em que se encontra o concurso público, vem a Plataforma Cívica interpelar V.ª Ex.ª sobre as seguintes questões:
1 – Pode V.ª Ex.ª, enquanto Presidente do IMT, IP, informar sobre o grau de experiência, curriculum técnico/científico, referências bibliográficas a trabalhos relevantes levados a cabo pela entidade por vós escolhida para assessoria ao júri do concurso (ASA AVIATION CONSULTING LIMITED)?
2 – Pode o IMT, IP confirmar que a ASA AVIATION tem apenas no seu quadro técnico um único titular, o senhor Alejandro Querido Tomas que é ao mesmo tempo sócio e administrador?
3 – Tem o IMT, IP conhecimento de que a entidade referida, a ASA AVIATION, esteve na iminência de ser dissolvida pelas instituições da coroa britânica em 2019?
4 – Tem o IMT, IP conhecimento suficiente sobre a solidez económico-financeira da ASA AVIATION de modo a garantir que tem as necessárias condições para assessorar um júri quando está em causa um valor estimado de 2,5 M€? E que a mesma possui as qualificações suficientes para avaliar propostas de concorrentes com experiência no sector da aeronáutica e, mais concretamente, em procedimentos de Avaliação Ambiental Estratégica?
5 – Será possível o IMT, IP prestar informação sobre qual foi o procedimento que levou à formação dos quatro consórcios no âmbito das 14 entidades inicialmente concorrentes? Qual foi o papel, se é que houve, o IMT, IP ou o Júri tiveram nesse processo?
6– Dado que um dos quatro consórcios selecionados para passar à segunda fase do concurso é integrado pelo escritório de advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, pode o IMT, IP informar se existe alguma relação, e qual, entre a senhora secretária do Júri Dr.ª Jéssica Ferreira e o referido escritório de advogados?
A Plataforma Cívica sempre pugnou pela existência de uma informação transparente por forma a que os actos da administração pública possam ser escrutinados e devidamente auditados pela sociedade. O direito à informação, direito constitucional, é um pilar determinante para uma participação cidadã qualificada, informada e propositiva.
A intenção da Plataforma Cívica é determinada por uma atitude que visa contribuir para o esclarecimento das populações como forma para se chegar a uma decisão clara, sustentável e insuspeita em benefício do interesse de Portugal e dos portugueses.
É, pois, com este enquadramento que nos dirigimos a V.ª Ex.ª, na sua qualidade de Presidente do IMT, IP, no sentido de obter os esclarecimentos que entender por convenientes.
Tal como tem sido nosso hábito, iremos dar conhecimento destas nossas pretensões a Sua Excelência o Senhor Presidente da República, ao ainda Senhor Ministro das Infraestruturas e da Habitação, à Senhora Procuradora Geral da República e aos excelentíssimos deputados e deputadas eleitos em 30 de Janeiro passado.
Certos do melhor acolhimento e fazendo votos para que V.ª Ex.ª aceite o singelo contributo da Plataforma Cívica, apresentamos
Cordiais cumprimentos
23 de Fevereiro de 2022