Mais uma “peça” na “encenação” do Terminal Aeroportuário do Montijo

O texto que aqui publicamos expressa o conteúdo do “Acordo” assinado entre o Governo Português, a ANA, SA e a VINCI no passado dia 8 de Janeiro. Da sua leitura resultará, certamente, uma melhor compreensão do porquê a sua assinatura ainda antes de entregue o Estudo de Impacte Ambiental.

Com este “Acordo” a ANA/VINCI atingem o que, desde há muito, perseguiam: “Espremer” ao máximo a capacidade da Portela.

Sem olhar a meios e a consequências, desprezando as populações de Lisboa, Loures, Almada, Sesimbra, Seixal, Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete, sem olhar aos interesses do país e dos portugueses, o governo aceita e concorda com as exigências da VINCI.

Assim se percebe, melhor, o discurso que pretende fazer crer que a concessionária teria “poderes” fortíssimos no processo de negociação.

 

ACORDO ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS E A ANA SOBRE OS PRINCÍPIOS FINANCEIROS E ECONÓMICOS PARA A EXTENSÃO DA CAPACIDADE AEROPORTUÁRIA NA REGIÃO DE LISBOA

Lisboa, 08 de Janeiro de 2019

Sumário

O presente Acordo entre o Estado português e a ANA – Aeroportos de Portugal, S.A. consiste numa alteração ao Memorando de Entendimento de 15 de Fevereiro de 2017, que contém o enquadramento do processo de negociação entre as Partes, para o desenvolvimento da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, através do aumento da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado e da abertura de um novo aeroporto civil no Montijo.
Desenvolvimento do processo de negociação
Este acordo tem como objetivos identificar os desenvolvimentos positivos do processo de negociação e registar o acordo atingido entre as Partes sobre os aspetos principais da futura regulação económica dos aeroportos da região de Lisboa, e respetivos pressupostos financeiros, técnicos e operacionais.
Os princípios identificados neste Acordo serão desenvolvidos pelas Partes no decurso do processo de negociação, sendo incluídos na proposta final a apresentar pela ANA ao Estado português.
As Partes reiteram o seu compromisso de finalizar o processo de negociação tão cedo quanto possível, desejavelmente até 30 dias úteis após a emissão da Declaração de Impacte Ambiental relativa ao novo Aeroporto do Montijo.
Os principais objetivos negociais definidos pelo Estado são :
 Assegurar a ausência de recurso a fundos públicos para o financiamento deste projeto;
 Garantir a potenciação do Aeroporto Humberto Delgado como Hub de referência, assegurando, ao longo do período da concessão que não existem lacunas de capacidade na região de Lisboa, e mantendo a competitividade das taxas reguladas neste Aeroporto. A competitividade das taxas é assegurada através de um processo comparativo com as taxas praticadas em outros aeroportos europeus, o qual terá como resultado a definição de um cap/limite às taxas reguladas.
Aspetos principais do acordo financeiro e da nova regulação económica dos aeroportos de Lisboa
 Investimento por parte da ANA/VINCI superior a 1,3 mil milhões de Euros, para financiar a 1ª fase da solução (até 10 anos), o que inclui 520 milhões de Euros para o Montijo, 650 milhões de Euros para o Aeroporto Humberto Delgado, e cerca de 160 milhões de Euros para a Força Aérea e acessibilidades;
 Inexistência de fundos públicos para o financiamento deste projeto, o qual não tem encargos para os contribuintes portugueses, sendo apenas financiado pelo setor privado;
 Aumentos mais moderados das taxas aeroportuárias, assegurando a competitividade dos aeroportos, apesar do elevado nível de investimento: A evolução das taxas terá em conta os investimentos, a procura e a inflação, e a partir de 2023, a evolução das taxas praticadas em aeroportos europeus similares através de um processo de benchmark. É eliminado o mecanismo de aumento de taxas com o crescimento da procura e prolongada a aplicação do fator de eficiência que reduz as atualizações anuais.
 Taxas do Montijo atrativas, estando assumido como pressupostos de partida que se situem 15 a 20% abaixo das do Aeroporto Humberto Delgado, em linha com a repartição dos investimentos pelos dois aeroportos
Principais aspetos técnicos e operacionais
Novo sistema dual para a região de Lisboa:
 Operações Hub no Aeroporto Humberto Delgado
 Operações ponto a ponto, médio curso, e aviação privada no Montijo
Abertura do aeroporto do Montijo, localizado a 25 km do centro de Lisboa, no prazo aproximado de 36 meses após a assinatura da adenda ao contrato de concessão, com as seguintes caraterísticas:
 Eficiência operacional – redução significativa do tempo de turnaround
 Terminal de nova geração com novas tecnologias
 Nova experiência do passageiro
 Sustentabilidade ambiental
 Reforço e ampliação da pista para 2400 m e construção de caminhos de circulação (taxiways)
 36 posições de estacionamento de aeronaves, 25 das quais de contacto
 Acesso rodoviário direto à Ponte Vasco da Gama
 Praça de acesso com área de Kiss&Fly, parque de autocarros e estação e táxis
 Serviço shuttle entre terminal e o cais fluvial do Seixalinho
Expansão do Aeroporto Humberto Delgado:
 Melhores tempos de conexão enquanto hub,
 Mais posições de estacionamento de aeronaves e maior percentagem de posições de contacto com o terminal, reduzindo os embarques/desembarques de autocarro
 Investimentos assentam no pressuposto de encerramento da pista secundária (pista 17/35) após certificação da ANAC e alteração contratual
 Ampliação do Terminal 1 e construção de piers novos
 Aumento da capacidade dos diferentes sistemas do terminal (check-in, controlo de segurança, controlo de passaportes, tratamento e entrega de bagagens)
 Novas saídas rápidas de pista, prolongamento do taxiway paralelo e aumento da rede de caminhos de circulação (taxiways)
 Novos acessos rodoviários para poente e norte, independentes da 2ª Circular
 Nova Praça de chegadas, com área Fly&Kiss, ampliação do parque de autocarros e da estação de táxis
 Novos parques de estacionamento de automóveis
Resultado final será o aumento dos atuais 38 para 72 movimentos por hora (aterragens + descolagens) no sistema aeroportuário de Lisboa e a capacidade para servir uma procura estimada superior a 50 milhões de passageiros por ano.

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